Condições Gerais – Fórum Saúde XXI

As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela SALUSPLANET, Lda., sociedade comercial que opera através da Internet a partir da sua página Web (www.forumsaudexxi.pt), dedicando-se à produção e distribuição de conteúdos de saúde e bem-estar, bem como à organização e realização de retiros, formações e eventos relacionados com a promoção da saúde física, mental e espiritual.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de prestação de serviços ou aquisição de produtos, cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda, inscrição ou reserva por parte da SALUSPLANET, Lda., através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e o n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil, que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

A SALUSPLANET, Lda. garante que o consumidor, ao concluir uma compra, inscrição ou contratação de serviços, confirmará de forma expressa e consciente a sua correspondente obrigação de pagamento.

As presentes Condições Gerais são estabelecidas em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (relativo a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico), Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), e demais diplomas aplicáveis, nas suas redações atuais.

Identificação e razão social da empresa oferente

SALUSPLANET, Lda.
Sede: Rua Irene Lisboa, nº 9, 2900-028 Setúbal
NIF / NIPC: 513395610
Página Web: www.forumsaudexxi.pt
Email: geral@forumsaudexxi.pt
Registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva acima referido.

Condições legais de prestação do serviço e responsabilidade

Clareza e transparência da informação

A SALUSPLANET, Lda. assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, tornando possível o acesso, por meios eletrónicos, de forma permanente, fácil, direta e gratuita, à informação relativa à sua razão social, domicílio, contactos e dados fiscais.

Confidencialidade e proteção de dados

A SALUSPLANET, Lda. compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores para fins distintos do objeto da prestação dos serviços, assegurando, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, a confidencialidade e segurança dos mesmos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Condições gerais de contratação e pagamento

Política de preços e reservas

Os preços e condições de participação ou aquisição apresentados no site www.forumsaudexxi.pt poderão ser atualizados pela SALUSPLANET, Lda. a qualquer momento.
O preço aplicável será o que estiver em vigor à data da confirmação da reserva ou contratação.

Todos os serviços incluem, de forma clara, a descrição das suas características essenciais, duração, local de realização (no caso de eventos e retiros), e as condições de cancelamento aplicáveis.

Formas de pagamento

A SALUSPLANET, Lda. disponibiliza vários meios de pagamento eletrónico seguros (ex.: Multibanco, MBWay ou transferência bancária).
A confirmação da reserva, inscrição ou compra apenas se torna efetiva após validação do pagamento.

Faturação

Após a conclusão da transação, será emitida fatura em nome do cliente, em formato físico ou digital, de acordo com os dados fornecidos.
As faturas não podem ser alteradas após a sua emissão, conforme legislação fiscal aplicável.

Cancelamentos, reembolsos e condições específicas de retiros e eventos
a) Cancelamento por iniciativa do cliente

O cliente pode cancelar a sua inscrição num retiro, evento ou atividade organizada pela SALUSPLANET, Lda., mediante comunicação escrita enviada para o email geral@forumsaudexxi.pt.

Até 30 dias antes da data do evento: reembolso integral do valor pago, deduzido de eventuais taxas bancárias.
Entre 15 e 29 dias antes do evento: reembolso de 50% do valor pago.
Menos de 15 dias antes do evento: não há lugar a reembolso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado (ex.: doença grave, acidente ou outro motivo atendível reconhecido pela empresa).

Em alternativa, a SALUSPLANET, Lda. poderá permitir a transferência da inscrição para outro participante, mediante comunicação prévia e aprovação.

b) Cancelamento ou alteração por iniciativa da SALUSPLANET, Lda.

A SALUSPLANET, Lda. reserva-se o direito de cancelar ou adiar qualquer evento, formação ou retiro por motivos imprevistos (ex.: condições meteorológicas adversas, insuficiência de inscrições, impossibilidade logística, ou caso fortuito/força maior).

Nestes casos, o cliente será informado de imediato, podendo optar por:

Participar numa nova data do mesmo evento;
Substituir por outro retiro/evento equivalente;
Solicitar o reembolso integral dos montantes pagos.

Não haverá lugar a qualquer indemnização adicional por danos emergentes ou lucros cessantes.

c) Início antecipado do serviço

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a serviços de alojamento, transporte, restauração ou lazer com data ou período de execução específico, incluindo retiros e eventos agendados para datas determinadas, desde que a execução tenha início na data acordada com o consumidor.

Direito de livre resolução (para bens ou serviços digitais)

Nos contratos celebrados à distância para aquisição de bens físicos ou serviços digitais disponibilizados no site, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, conforme o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O exercício do direito deve ser comunicado por escrito para geral@forumsaudexxi.pt, podendo o consumidor utilizar o modelo de formulário previsto na legislação.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.

Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

Fornecer dados verdadeiros e completos;
Utilizar o site e os serviços em conformidade com a lei e com estas Condições Gerais;
Efetuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos;
Respeitar os regulamentos internos dos locais onde decorram os retiros ou eventos;
Não praticar atos que perturbem o normal funcionamento dos serviços.

Direitos da SALUSPLANET, Lda.

A SALUSPLANET, Lda. reserva-se o direito de:

Alterar, suspender ou cessar temporariamente o funcionamento do site sem aviso prévio;
Modificar preços, conteúdos e condições contratuais;
Recusar inscrições ou prestações de serviços em caso de incumprimento das Condições Gerais;
Proteger e exercer os seus direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos disponibilizados no site www.forumsaudexxi.pt.

Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do site www.forumsaudexxi.pt, incluindo textos, vídeos, logótipos, marcas, fotografias, ilustrações, design, software e código-fonte, são propriedade da SALUSPLANET, Lda. ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por legislação nacional e internacional aplicável.

É proibida a sua utilização para fins comerciais, reprodução, distribuição ou transformação sem autorização prévia e escrita da SALUSPLANET, Lda.

Exoneração de responsabilidade

A SALUSPLANET, Lda. não será responsável por interrupções nos serviços de telecomunicações, falhas de rede, indisponibilidade temporária do site ou quaisquer outros fatores externos alheios ao seu controlo.
Do mesmo modo, não se responsabiliza por danos resultantes da utilização indevida do portal ou por atos de terceiros.

Lei aplicável e foro competente

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Para resolução de qualquer litígio relativo à interpretação ou execução das presentes Condições, é competente o Tribunal da Comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro.