Lei nº 33/2018 de 18-07-2018 – Diário da República nº 137 Série I de 18/07/2018

Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

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Lei nº 31/2018 de 18-07-2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

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Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

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Decreto-Lei nº 86/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

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Decreto-Lei nº 13/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

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Decreto-Lei n.º 115/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07

Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

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Lei nº 53/2017 de 14 de Julho

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

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Decreto-Lei nº 5_2017
Diário da República, 1.a série—N.o 103—30 de maio de 2016

Aprovação dos princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.

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Diário da República, 1.a série—N.o 106—2 de junho de 2016

Resolução da Assembleia da República nº 97/2016

Reforço das medidas de prevenção e combate à diabetes

Resolução da Assembleia da República nº 98/2016

Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso

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Diário da República, 1.a série—N.o 103—30 de maio de 2016

Resolução da Assembleia da República nº 93/2016

Reforço das respostas públicas na área da diabetes

Resolução da Assembleia da República nº 94/2016

Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

O futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas: garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira

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DIRECTIVA 2011/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 9 de Março de 2011

relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

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REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de abril de 2016

relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

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REGULAMENTO (UE) 2016/793 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de maio de 2016

destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (codificação)

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