Promulgado diploma do Governo que define o regime jurídico do internato médico

O Presidente da República promulgou no passado dia 15 de Fevereiro o diploma do Governo que define o regime jurídico do Internato Médico.

Em Janeiro deste ano, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde anunciou à agência Lusa que o Governo estava a finalizar um diploma legal sobre a formação médica que limita a um máximo de 12 horas semanais o trabalho dos médicos em formação que fazem urgência, com a possibilidade de fazer um turno extra de 12 horas. De acordo com Fernando Araújo, os médicos em formação de especialidade não tinham limitações de horas que podiam trabalhar em urgência, com esta medida a pretender “evitar o uso excessivo de internos em horas de urgência”.

Esta alteração introduzida vem colocar num patamar de maior igualdade os internos e os médicos especialistas, que já têm um limite de horas realizadas em urgência.

 

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